PADoc é lançado e garante emissão permanente da Carteira de Identidade Nacional dentro do sistema prisional catarinense

A Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), em parceria com a Polícia Científica, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), realizou, nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o lançamento oficial do PADoc – Posto Avançado de Documentação, no Complexo Penitenciário do Estado, em São Pedro de Alcântara. O evento marcou o início da emissão permanente da Carteira de Identidade Nacional (CIN) diretamente dentro das unidades prisionais catarinenses, um avanço significativo na garantia de documentação civil básica às pessoas privadas de liberdade.

Durante a cerimônia, foi apresentado como será realizada a emissão de uma CIN, incluindo demonstração da coleta biométrica, fluxo de atendimento e etapas de validação do documento. A iniciativa integra o Programa Fazendo Justiça, do CNJ, e atende à Resolução nº 306/2019, que determina a oferta de documentação essencial no sistema prisional brasileiro.

Com a implementação do PADoc, todas as 54 unidades prisionais catarinenses passam a contar com pontos próprios de coleta biométrica, operados por servidores capacitados. A validação e impressão da CIN serão realizadas pela Polícia Científica. A ação é coordenada pelo Departamento da Polícia Penal (DPP), por meio da Coordenação de Promoção Social, com a meta de garantir que todas as pessoas privadas de liberdade tenham acesso à documentação civil.

A solenidade reuniu a secretária Daniele Amorim Silva; o secretário adjunto Leandro Melo; o diretor-geral da Polícia Penal, Maicon Alves; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Ricardo Alexandre da Silva Costa; o secretário nacional de Políticas Penais, Dr. André Albuquerque Garcia; a perita-geral da Polícia Científica, Andressa Boer Fronza; o Desembargador Dr. Roberto Lucas Pacheco; o promotor de Justiça Dr. Geovani Werner Tramontin; a presidente da OAB/SC, Dra. Izita Maria Martins; e a presidente da AACRIMESC, Elizângela Schappo Muniz, além de outras autoridades do sistema de Justiça e Segurança Pública.

“Garantir documentação é dar dignidade, acesso a direitos e oportunidades. Com o PADoc, avançamos na garantia da identificação civil e fortalecemos a oferta de políticas públicas eficientes voltadas às pessoas privadas de liberdade”, destacou a secretária Danielle Amorim Silva.

A coordenadora de Promoção Social do Departamento da Polícia Penal, Sílvia Cantarino, explica que a iniciativa vai muito além da emissão de um documento. “A documentação civil é o primeiro passo para o acesso a políticas públicas, à educação e ao trabalho. Garantir que cada pessoa privada de liberdade tenha sua Carteira de Identidade Nacional é reafirmar o papel do sistema prisional como espaço de transformação e reconstrução de trajetórias.”