O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou uma ação relacionada à lei que criou os empregos públicos no Município de Canoinhas. A decisão não questiona a criação dos empregos públicos, nem a necessidade das contratações previstas no concurso realizado pelo Município.

O entendimento do Tribunal refere-se ao procedimento legislativo adotado na tramitação da matéria. Segundo a decisão, o estudo de impacto financeiro deveria ter acompanhado o projeto de lei que instituiu os empregos públicos quando este foi encaminhado à Câmara de Vereadores.

O Município encaminhou os documentos em projetos distintos, entendimento que foi posteriormente analisado de forma diferente pelo Tribunal. Para atender à decisão judicial, o Governo do Município encaminhará à Câmara de Vereadores um projeto de lei contemplando a adequação apontada.

A medida tem caráter procedimental e não altera a finalidade da legislação, criada para suprir demandas permanentes da administração municipal. Os empregos públicos abrangem áreas essenciais como saúde, assistência social, engenharia, infraestrutura, educação e serviços operacionais, responsáveis pelo atendimento direto às famílias canoinhenses e pela manutenção dos serviços públicos.

Desde a realização do concurso, 59 candidatos já foram convocados para atuar em diferentes funções. Concluída a tramitação legislativa necessária, o Município dará continuidade às contratações dos já convocados e também realizará novas convocações dos candidatos aprovados.

O concurso não será suspenso.